Sua empresa recebeu uma notificação da Receita ou da Procuradoria da Fazenda e, antes mesmo de qualquer citação em execução fiscal, as contas bancárias já apareceram bloqueadas? Esse cenário, que soa como exagero para quem nunca passou por ele, tem nome e amparo legal: a medida cautelar fiscal. E ela pode ser mais rápida, e mais dura, do que a própria cobrança da dívida.
Este artigo aprofunda um instrumento pouco conhecido pelo empresário, mas que costuma ser decisivo na forma como uma dívida tributária relevante se desenrola. Ele complementa o artigo pilar deste site sobre Direito Penal Tributário, especificamente o trecho que trata da relação entre execução fiscal e dívida ativa, e explica em detalhe como funciona, quando pode ser usada e por que ela não espera a execução fiscal começar.
O que é a medida cautelar fiscal
A medida cautelar fiscal está prevista na Lei nº 8.397/1992 e tem um propósito específico: garantir que, quando a Fazenda Pública finalmente cobrar a dívida, ainda exista patrimônio disponível para satisfazê-la. Não é a cobrança em si. É um instrumento de garantia, pensado para situações em que existe risco concreto de o devedor esvaziar seu patrimônio antes que a cobrança judicial aconteça.
Por isso a lei trata esse procedimento como acautelatório: ele não discute se a dívida é devida, nem qual é o valor devido. Discute apenas se há risco de que, quando a cobrança chegar, não sobre patrimônio para penhorar.
Por que ela pode chegar antes da execução fiscal, e até antes da dívida ativa
Aqui está o ponto que mais surpreende o empresário. A execução fiscal só pode começar depois que a dívida está definitivamente inscrita em dívida ativa, ou seja, depois de esgotadas as discussões administrativas. A medida cautelar fiscal, não. Segundo o art. 1º da Lei 8.397/1992, ela pode ser instaurada assim que o crédito estiver constituído, isto é, assim que existir um lançamento ou auto de infração formal, mesmo que a empresa ainda esteja discutindo esse valor na esfera administrativa.
Há uma exceção ainda mais ampla, prevista no parágrafo único do art. 1º: nas hipóteses em que o devedor põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros, ou aliena bens sem cumprir uma comunicação exigida por lei ao órgão fazendário, nem a constituição do crédito é necessária. A lei permite, nesses casos, que a Fazenda peça o bloqueio antes mesmo de formalizar a cobrança.
Na prática, isso significa que o congelamento de bens pode acontecer num momento em que, do ponto de vista do empresário, ainda “não aconteceu nada de grave”: nenhuma execução fiscal, nenhuma citação, às vezes nem uma decisão administrativa final. É exatamente essa antecipação que torna esse instrumento tão relevante para quem enfrenta uma fiscalização ou uma dívida tributária de porte.
Quando a Fazenda pode pedir o bloqueio: as hipóteses do art. 2º
A lei não permite que a Fazenda peça essa medida a qualquer momento e contra qualquer devedor. É preciso que o devedor se enquadre em alguma das hipóteses do art. 2º da Lei 8.397/1992, entre elas:
Não ter domicílio certo e tentar se ausentar ou alienar bens, ou deixar de pagar a dívida no prazo fixado.
Ter domicílio certo, mas se ausentar ou tentar se ausentar para não cumprir a obrigação.
Estar em situação de insolvência e alienar ou tentar alienar bens.
Contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do próprio patrimônio.
Ser notificado pela Fazenda para pagar o crédito fiscal e deixar de pagá-lo no prazo, sem exigibilidade suspensa, ou colocar bens em nome de terceiros.
Ter débitos, inscritos ou não em dívida ativa, que somados ultrapassem 30% do patrimônio conhecido.
Alienar bens ou direitos sem cumprir comunicação exigida por lei ao órgão fazendário competente.
Ter a inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo Fisco.
Praticar qualquer outro ato que dificulte ou impeça a satisfação do crédito.
Repare que boa parte dessas hipóteses não depende de má-fé evidente. Uma reestruturação societária mal planejada, a venda de um imóvel sem a comunicação devida, ou um conjunto de dívidas que, somadas, ultrapassam 30% do patrimônio da empresa, podem, sozinhas, autorizar o pedido. É um critério mais objetivo do que a maioria dos empresários imagina.
O efeito imediato: indisponibilidade de bens, inclusive de sócios e administradores
Concedida a medida, o efeito é imediato: a indisponibilidade dos bens do devedor, até o limite da dívida discutida. No caso de empresas, essa indisponibilidade recai, em princípio, sobre os bens do ativo permanente, mas a lei permite que ela seja estendida ao acionista controlador e a quem, pelo contrato social ou estatuto, tenha poderes para fazer a empresa cumprir suas obrigações fiscais.
Ou seja: o bloqueio pode alcançar o patrimônio pessoal de sócios e administradores, não porque eles automaticamente respondem pela dívida da empresa (esse tema tem critérios próprios, tratados em profundidade em outro artigo deste site), mas porque a lei permite estender a indisponibilidade a quem exercia poder de gestão sobre as obrigações fiscais no momento relevante. É mais um motivo para tratar a posição de sócio ou administrador com atenção, e não apenas quando surge uma acusação penal.
Vale um esclarecimento técnico importante sobre essa extensão: a lei exige a demonstração de que a pessoa efetivamente detinha, pelo contrato social ou estatuto, poderes de gestão sobre as obrigações fiscais da empresa no momento relevante, seja na data do fato gerador, seja na data do inadimplemento, conforme o art. 4º, §1º, da Lei 8.397/1992. Não se trata do mesmo teste usado no redirecionamento automático de dívidas com base no art. 135 do Código Tributário Nacional, e a ausência dessa comprovação específica costuma ser motivo suficiente para reverter judicialmente, e com rapidez, a extensão da indisponibilidade ao patrimônio pessoal do sócio ou administrador.
Uma medida concedida sem ouvir a empresa antes
Talvez o aspecto mais delicado da medida cautelar fiscal seja este: a lei autoriza o juiz a concedê-la liminarmente, dispensando a Fazenda de justificar previamente o pedido ou de prestar qualquer garantia. A empresa só é citada depois, com prazo de 15 dias para contestar.
Isso significa que, na prática, a primeira notícia que a empresa recebe pode já ser a de que seus bens estão indisponíveis, e não um aviso prévio de que essa possibilidade está sendo avaliada. É esse desenho processual, pensado para evitar o esvaziamento patrimonial durante a discussão, que torna importante conhecer esse instrumento antes de precisar dele.
Como desbloquear os bens e preservar a operação da empresa
O bloqueio decretado pela cautelar fiscal não é irreversível, e o empresário não precisa esvaziar o caixa da empresa para reverter a indisponibilidade. A própria lei prevê, no art. 10 da Lei 8.397/1992, que a medida pode ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia equivalente ao valor discutido, na forma do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais, o que inclui seguro garantia judicial e carta de fiança bancária. Na prática, isso significa que, apresentada uma garantia idônea, a empresa recupera o acesso aos bens e contas bloqueados sem precisar aguardar o desfecho da disputa sobre a dívida.
Há, ainda, um argumento adicional relevante quando o bloqueio compromete a própria continuidade da empresa: os tribunais, com base no princípio da menor onerosidade e na preocupação em preservar a atividade empresarial, vêm limitando constrições patrimoniais, inclusive bloqueios de contas em cobrança fiscal, quando fica demonstrado que a medida inviabiliza o pagamento da folha de salários ou de fornecedores essenciais à operação. Esse mesmo raciocínio pode, e deve, ser levado ao juízo responsável pela cautelar fiscal, mediante prova documental concreta do impacto da indisponibilidade sobre a atividade da empresa, para buscar a liberação dos valores estritamente necessários à sua continuidade.
Cautelar fiscal não substitui a execução fiscal, mas caminha junto com ela
A medida cautelar fiscal não cobra a dívida. Ela apenas garante que haverá patrimônio para a cobrança acontecer depois, na execução fiscal propriamente dita. Por isso a lei conecta os dois processos: se a cautelar for concedida antes de a execução fiscal ter começado, a Fazenda tem 60 dias, contados do momento em que a cobrança se torna irrecorrível na esfera administrativa, para efetivamente propor a execução.
Se esse prazo não for cumprido, ou se a execução não for movida dentro de mais 30 dias depois disso, a cautelar perde a eficácia. O mesmo acontece se a empresa quitar a dívida discutida. Ainda diante de um bloqueio já decretado, portanto, existem caminhos processuais e negociais a avaliar, o que torna importante uma resposta técnica rápida, e não uma decisão tomada no impulso do momento.
Para quem já tem bens bloqueados, ou quer evitar que isso aconteça, a transação tributária junto à PGFN costuma ser o caminho mais definitivo. Ao negociar a dívida inscrita, com descontos e parcelamento alongado, a exigibilidade do crédito incluído na transação fica suspensa, o que impede novos atos de cobrança enquanto o acordo estiver sendo cumprido. Um ponto de atenção, porém: a suspensão da exigibilidade não implica, por si só, o levantamento automático de bloqueios e garantias já constituídos antes da adesão, como é o caso de uma cautelar fiscal já decretada. Os editais de transação da PGFN costumam tratar esse ponto de forma específica, e o levantamento de um bloqueio já existente, em regra, depende de requerimento próprio ao juízo responsável pela cautelar, à luz dos termos do acordo firmado. Ainda assim, formalizar a transação tende a fortalecer bastante o pedido de liberação dos bens.
Perguntas frequentes
A medida cautelar fiscal só pode ser usada depois que a dívida está definitivamente constituída? Não necessariamente. Em regra, exige que o crédito já esteja formalmente constituído, um lançamento ou auto de infração, mas não exige que a discussão administrativa esteja encerrada. Em duas hipóteses específicas, ligadas à ocultação de bens, a lei dispensa até essa exigência.
Se meus bens forem bloqueados, eu posso me defender? Sim. A empresa é citada para contestar em 15 dias, e a medida pode ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de uma garantia equivalente ao valor discutido.
O bloqueio pode atingir minha conta pessoal, e não só da empresa? Pode, em hipóteses específicas, quando a lei permite estender a indisponibilidade ao acionista controlador ou a quem tinha poderes de gestão sobre as obrigações fiscais da empresa. Não é automático, mas é uma possibilidade real.
Pagar a dívida encerra a cautelar fiscal? Sim, a quitação do débito discutido é uma das hipóteses legais que fazem a medida perder eficácia.
Toda empresa com dívida tributária relevante corre esse risco? Não. A medida exige prova documental de que o devedor se enquadra em alguma das hipóteses específicas da lei, não bastando a simples existência de uma dívida em aberto.
Conclusão
A medida cautelar fiscal é um lembrete de que, no Direito Tributário, a defesa patrimonial muitas vezes precisa começar antes da cobrança formal, e não depois dela. Quando a Fazenda identifica risco de esvaziamento patrimonial, a lei lhe dá ferramentas rápidas para agir, e essas ferramentas nem sempre esperam o momento que o empresário imagina ser o início do problema.
Se sua empresa enfrenta uma dívida tributária relevante, uma fiscalização em curso ou já foi notificada pela Fazenda, vale entender o quadro mais amplo de como a execução fiscal, o direito penal tributário e a transação tributária se conectam: Direito Penal Tributário para Empresários: Quando a Dívida com o Fisco Vira Crime Fiscal.
Link: Direito Penal Tributário para Empresários
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Sobre o autor
Romildo Costa é advogado pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário, com atuação especializada em Execuções Fiscais, Direito Penal Tributário e Transação Tributária.
