Direito Penal Tributário para Empresários: Quando a Dívida com o Fisco Vira Crime Fiscal

Existe um momento, na vida de muitos empresários, em que uma dívida tributária deixa de ser apenas um problema de caixa e passa a ser tratada, pela Receita Federal ou pelo Ministério Público, como um problema penal. A maioria não percebe a travessia entre uma coisa e outra. Descobre quando já é tarde: uma intimação, uma notícia-crime, um inquérito instaurado.

Se você é sócio, administrador ou gestor financeiro de uma empresa com pendências fiscais, este artigo foi escrito para responder a uma pergunta que raramente é respondida com clareza: em que momento uma dívida tributária deixa de ser “só dinheiro” e passa a colocar em risco a sua liberdade e o seu patrimônio pessoal?

A resposta não está apenas no Direito Penal. Está na interseção entre três frentes que, na prática, caminham juntas: a execução fiscal (a cobrança judicial da dívida), o direito penal tributário (o eventual crime associado a ela) e a transação tributária (os caminhos legais para negociar ou regularizar o débito). Grande parte do risco que o empresário corre nasce exatamente do fato de essas três frentes serem tratadas como assuntos separados, quando deveriam ser analisadas em conjunto. Uma decisão tomada isoladamente na esfera tributária, sem considerar seus efeitos penais, pode agravar a exposição criminal. Da mesma forma, uma decisão criminal tomada sem considerar a execução fiscal em curso pode custar ao cliente uma oportunidade de regularização mais vantajosa. É essa leitura integrada que orienta a estratégia deste escritório e que este artigo se propõe a apresentar, ainda que em visão panorâmica.

Este não é um manual de defesa. Não vai ensinar você a identificar sozinho se responde ou não criminalmente, nem a construir uma tese de defesa. O objetivo é outro: mostrar com clareza onde estão os riscos reais, desfazer alguns mitos comuns e demonstrar por que essa é uma matéria que exige avaliação técnica individualizada, e não fórmulas prontas.

O que você vai encontrar neste artigo

• O que é o Direito Penal Tributário e por que ele existe
• A diferença entre não pagar um tributo e cometer um crime tributário
• O papel do dolo: o que realmente diferencia dívida de crime
• Como a Receita Federal e o Fisco identificam e representam esses casos
• A relação entre execução fiscal, dívida ativa e eventual notícia-crime
• Pagamento, parcelamento e transação tributária: caminhos que podem influenciar a punibilidade
• Os riscos específicos para sócios e administradores
• Por que a análise precisa olhar as três frentes de forma integrada
• Perguntas frequentes

O que é o Direito Penal Tributário e por que ele existe

O Direito Penal Tributário é o ramo do Direito que trata das condutas relacionadas ao descumprimento de obrigações fiscais que a lei considera graves o suficiente para merecer resposta criminal, e não apenas cobrança administrativa ou judicial. No Brasil, essas condutas estão descritas principalmente na Lei nº 8.137/1990, que trata dos chamados “crimes contra a ordem tributária”.

A existência desse ramo do Direito se justifica por uma lógica simples: o sistema tributário depende da arrecadação para financiar o Estado, e a lei entendeu que determinadas condutas fraudulentas contra esse sistema, e não o simples não pagamento, merecem tratamento penal. É essa distinção, entre fraude e inadimplência, que estrutura toda a matéria e que muitos empresários desconhecem.

Vale destacar desde já: o Direito Penal Tributário não existe para punir quem não conseguiu pagar um tributo por dificuldade financeira. Ele existe para punir quem, deliberadamente, usa de fraude, omissão ou artifício para suprimir ou reduzir tributo devido. Essa diferença é o ponto central deste artigo.

A diferença entre não pagar um tributo e cometer um crime tributário

Este é provavelmente o ponto de maior confusão entre empresários, e também o mito mais perigoso: a ideia de que toda dívida tributária relevante pode, sozinha, gerar um processo criminal.

Não é assim que funciona. O ordenamento jurídico brasileiro distingue com bastante clareza duas situações:

Inadimplência tributária. A empresa apurou corretamente o tributo, declarou-o ao Fisco, mas não teve caixa para pagá-lo no prazo. Essa situação, por si só, é uma questão civil e administrativa. Gera multa, juros e, se não regularizada, execução fiscal. Em regra, não gera, isoladamente, responsabilidade penal.

Sonegação ou fraude fiscal. A empresa, por ação deliberada, omite receitas, falsifica notas fiscais, declara valores falsos, utiliza documentos ideologicamente falsos ou pratica qualquer outra conduta fraudulenta destinada a enganar o Fisco sobre a existência ou o valor do tributo devido. Aqui, sim, pode haver crime, desde que presentes os demais requisitos legais.

A linha que separa essas duas situações é o que a doutrina e a jurisprudência chamam de dolo, e é sobre ele que falamos a seguir.

Esse tema, a linha exata que separa uma dívida tributária comum de uma conduta criminosa, é tratado com mais profundidade em artigo específico deste site: Dívida tributária pode virar crime? Entenda quando existe risco para o empresário.

Link: Dívida Tributária Pode Virar Crime

Vale destacar, ainda, que essa mesma distinção entre conduta lícita e conduta criminosa é o que separa planejamento tributário de sonegação fiscal, tema tratado em profundidade em artigo específico deste site: Planejamento tributário pode virar crime? Entenda os limites entre elisão e sonegação.

Link: Planejamento Tributário Pode Virar Crime

Resumo desta seção: dívida tributária, isoladamente, não é crime. O que pode configurar crime é a conduta fraudulenta usada para gerar, ocultar ou não recolher essa dívida.

O papel do dolo: o que realmente diferencia dívida de crime

Os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei 8.137/1990 são crimes dolosos. Isso significa que exigem intenção, vontade deliberada de fraudar o Fisco. Não existe, no ordenamento brasileiro, crime tributário culposo, ou seja, decorrente de erro, desorganização contábil ou dificuldade financeira.

Na prática, isso significa que um erro de cálculo, uma divergência de interpretação sobre a legislação tributária, ou o simples fato de não ter conseguido pagar um tributo já declarado, não configuram, por si sós, crime. É preciso que exista prova de que a empresa, por meio de seus responsáveis, agiu de forma consciente e deliberada para fraudar o Fisco.

Essa exigência é reforçada por um instituto jurídico importante: a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não se tipifica crime material contra a ordem tributária, daqueles previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, ou seja, antes de a própria dívida ser definitivamente reconhecida na esfera administrativa. Em outras palavras: enquanto a empresa discute administrativamente se deve ou não o tributo, não há, em regra, crime a ser falado nesses casos.

É importante que o empresário saiba, no entanto, que esse entendimento não é absoluto e vem sendo objeto de debate recente nos tribunais superiores, inclusive quanto a situações específicas de fraude estruturada destinada a dificultar a própria fiscalização, o que reforça a necessidade de acompanhamento técnico atualizado e não de conclusões genéricas tiradas de fontes desatualizadas.

Há ainda uma distinção relevante dentro da própria Lei 8.137/1990: alguns crimes (chamados materiais) dependem desse lançamento definitivo para se consumar; outros (chamados formais), como o não recolhimento de tributo já declarado pelo próprio contribuinte, seguem lógica diferente, exatamente porque, nesses casos, o próprio contribuinte já reconheceu a dívida ao declará-la. Essa distinção técnica tem grande impacto prático e é tratada com mais profundidade em conteúdo específico deste site.

Um exemplo prático ajuda a entender essa diferença: o ICMS declarado pelo próprio contribuinte, mas não pago ao Fisco. O Supremo Tribunal Federal julgou esse tema no RHC 163.334/SC (Tema 937 de repercussão geral, relator ministro Roberto Barroso, Plenário, julgamento concluído em 18 de dezembro de 2019, por maioria de votos) e fixou a seguinte tese, de aplicação obrigatória a casos semelhantes: o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no crime de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Esse é um crime formal, que não exige fraude na apuração do tributo, mas exige a prova de dois elementos: a contumácia, ou seja, a inadimplência como prática reiterada e não como episódio isolado, e o dolo de apropriação. É essa combinação que separa o empresário que enfrentou uma dificuldade pontual de caixa de quem faz do não recolhimento do ICMS uma estratégia recorrente.

Esse tema, a apropriação indébita tributária no ICMS declarado e não pago, é tratado com mais profundidade em artigo específico deste site: ICMS declarado e não pago é crime? Entenda a apropriação indébita tributária.

Link: ICMS Declarado e Não Pago

Há ainda uma categoria de crimes tributários com regras próprias: os crimes previdenciários, relacionados ao não repasse do INSS descontado dos empregados e à sonegação de contribuições patronais. Por sua importância e peculiaridades no dia a dia empresarial, esse tema é tratado em artigo específico deste site: INSS Descontado e Não Repassado é Crime? Entenda os Crimes Previdenciários que Atingem o Empresário.

Link: INSS Descontado e Não Repassado

Duas perguntas costumam acompanhar esse tema desde o início: por quanto tempo esse risco fica em aberto, e existe chance real de prisão? A prescrição penal do crime tributário segue prazos próprios do Código Penal, distintos da prescrição da própria dívida, e a prisão preventiva, ao contrário do que muitos empresários temem, não é uma consequência automática de responder a um processo criminal tributário: exige fundamentação concreta, hoje reforçada por lei recente que veda decisões baseadas apenas na gravidade abstrata do crime. Esse tema é tratado em profundidade em artigo específico deste site: Crime Tributário Prescreve? Entenda os Prazos e o Real Risco de Prisão Preventiva.

Link: Crime Tributário Prescreve

Como a Receita Federal e o Fisco identificam e representam esses casos

Empresários costumam imaginar o processo criminal tributário como algo repentino. Na prática, ele é o resultado de uma sequência de etapas administrativas:

1. Cruzamento de dados e fiscalização. Hoje, a Receita Federal e as Fazendas estaduais utilizam sistemas de cruzamento de informações (notas fiscais eletrônicas, movimentação bancária, declarações, folha de pagamento) para identificar inconsistências.
2. Auto de infração. Identificada uma irregularidade, é lavrado o auto de infração, que formaliza a cobrança do tributo, acrescido de multa e juros.
3. Defesa administrativa. O contribuinte pode apresentar defesa e recursos na esfera administrativa, discutindo a cobrança antes que ela se torne definitiva.
4. Lançamento definitivo. Esgotadas as instâncias administrativas, o crédito tributário se torna definitivo.
5. Representação fiscal para fins penais. Quando a autoridade fiscal identifica indícios de conduta fraudulenta, encaminha os elementos ao Ministério Público, que avalia se há ou não elementos para abertura de investigação e, eventualmente, ação penal.

Essa sequência mostra algo importante: a esfera tributária (discussão sobre o valor devido) e a esfera penal (discussão sobre eventual crime) caminham por trilhos distintos, mas profundamente conectados. Uma defesa bem construída na esfera administrativa pode, inclusive, evitar que o caso avance para a esfera penal.

A relação entre execução fiscal, dívida ativa e eventual notícia-crime

Depois de definitivo, o crédito tributário não pago é inscrito em dívida ativa e pode ser cobrado judicialmente por meio de uma execução fiscal, o instrumento processual que permite à Fazenda Pública penhorar bens da empresa, e em certas hipóteses, do patrimônio pessoal dos sócios, para satisfazer o débito.

Há um instrumento menos conhecido pelo empresário e que costuma pegar todo mundo de surpresa: a medida cautelar fiscal, prevista na Lei 8.397/1992. Diferente da execução fiscal, que pressupõe a dívida já formalizada, essa medida permite à Fazenda Pública pedir ao Judiciário o bloqueio dos bens da empresa, e em certas hipóteses dos sócios, antes mesmo de a dívida estar definitivamente inscrita em dívida ativa, e às vezes antes de qualquer discussão penal ter começado. Basta haver indícios de risco ao recebimento do crédito, como movimentação suspeita de patrimônio ou perfil de devedor contumaz. Na prática, isso significa que o congelamento de bens pode chegar antes da acusação criminal e até antes da citação na própria execução fiscal, e é mais um motivo pelo qual a resposta da empresa a uma cobrança tributária relevante precisa ser pensada com antecedência, e não apenas quando a citação já chegou.

Esse tema, incluindo as hipóteses legais que autorizam o bloqueio e seus efeitos sobre o patrimônio pessoal de sócios e administradores, é tratado em profundidade em artigo específico deste site: Medida Cautelar Fiscal: A Fazenda Pode Bloquear os Bens da Sua Empresa Antes da Execução Fiscal?

Link: Medida Cautelar Fiscal

É comum, e este é um ponto que muitos empresários não enxergam sozinhos, que a mesma origem factual gere, ao mesmo tempo, uma execução fiscal (cobrança do valor devido) e uma representação fiscal para fins penais (discussão sobre eventual crime). São processos autônomos, com regras, prazos e desfechos próprios, mas que compartilham a mesma base fática e podem se influenciar mutuamente.

Isso quer dizer, por exemplo, que a forma como a empresa se posiciona na execução fiscal, incluindo o reconhecimento ou não da dívida, o oferecimento de bens à penhora ou a adesão a uma negociação, pode ter reflexos na forma como o processo criminal se desenvolve, e vice-versa. Tratar essas frentes de forma isolada, sem coordenação estratégica entre elas, é um dos erros mais comuns e mais custosos que se vê na prática.

Se sua empresa já responde a uma execução fiscal, vale entender em profundidade como esse processo funciona e quais são os riscos patrimoniais envolvidos: [Execução Fiscal: Sua Dívida Pode Já Estar Prescrita (e Você Nem Sabe)]

Link: Sua Dívida Pode Já Estar Prescrita 

Pagamento, parcelamento e transação tributária: caminhos que podem influenciar a punibilidade

Um dos aspectos mais relevantes do Direito Penal Tributário brasileiro, e também um dos menos compreendidos por empresários, é o fato de que a legislação prevê mecanismos pelos quais a regularização da dívida pode impactar diretamente o processo criminal. Em visão panorâmica, sem entrar no detalhamento técnico de cada hipótese:

• O pagamento integral do débito, realizado a qualquer tempo, é tratado pela legislação como causa de extinção da punibilidade do crime tributário, com exceções específicas previstas em lei para determinados perfis de devedor.
• O parcelamento, quando formalizado antes de determinado marco processual do caso criminal, pode suspender a pretensão punitiva do Estado e, consequentemente, a contagem da prescrição penal, enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido regularmente.
• A transação tributária, instrumento regulamentado pela Lei 13.988/2020 e ampliado nos últimos anos, permite negociar condições de pagamento da dívida junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e há entendimentos institucionais recentes tratando seus efeitos sobre processos criminais de forma semelhante ao parcelamento tradicional, especialmente quanto ao momento em que a negociação é formalizada.

Esse tema, os efeitos do pagamento e do parcelamento sobre o risco de prisão, é tratado com mais profundidade em artigo específico deste site: Pagar ou parcelar a dívida evita a prisão?

Link: Pagar ou Parcelar a Dívida

Já os efeitos específicos da transação tributária sobre um eventual processo criminal são tratados com mais profundidade em artigo específico deste site: Transação Tributária pode evitar ou encerrar um processo criminal?

Link: Transação Tributária

Há, porém, um desenvolvimento legislativo recente e de grande relevância que todo empresário endividado deveria conhecer: a Lei Complementar 225/2026, em vigor desde janeiro de 2026, criou em âmbito nacional a figura do devedor contumaz, o contribuinte cuja inadimplência é substancial, reiterada e injustificada, segundo critérios objetivos definidos em lei. Para quem é formalmente declarado devedor contumaz, em decisão administrativa definitiva e com inscrição no Cadin, o pagamento e o parcelamento deixaram de funcionar, para os fatos praticados durante esse período, como caminho automático para extinguir ou suspender a punibilidade penal. É uma mudança estrutural, ainda recente, que reforça por que nenhuma decisão sobre pagar, parcelar ou transacionar uma dívida tributária deve ser tomada sem antes verificar a situação da empresa perante esse novo regime. O tema é tratado em profundidade em artigo específico deste site.

Link: Nova Regra do Devedor Contumaz

Esses institutos mostram, de forma muito concreta, por que a estratégia tributária e a estratégia penal não podem ser pensadas separadamente. A decisão sobre quando e como pagar, parcelar ou transacionar uma dívida tributária não é apenas uma decisão financeira: pode ser, também, uma decisão que define o destino de um processo criminal. É exatamente por isso que decisões dessa natureza não devem ser tomadas sem avaliação técnica prévia, individualizada, que enxergue as duas frentes ao mesmo tempo.

Vale mencionar, ainda, que quando um processo criminal por crime tributário já está em curso, existe um instrumento de justiça consensual, o Acordo de Não Persecução Penal, que pode representar um caminho relevante para encerrar o processo sem uma condenação, mediante o cumprimento de condições específicas. Esse tema é tratado em profundidade em artigo específico deste site: Acordo de Não Persecução Penal em Crimes Tributários: Uma Alternativa que Poucos Empresários Conhecem.

Link: Acordo de Não Persecução Penal

Os riscos específicos para sócios e administradores

Um dos pontos que mais preocupa (e que mais frequentemente é mal compreendido) é a possibilidade de responsabilização pessoal de sócios e administradores.

É importante fazer, aqui, uma distinção que costuma gerar confusão:

Responsabilização tributária pessoal. O Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 135, que sócios e administradores podem responder pessoalmente por créditos tributários quando fica comprovado que agiram com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Essa responsabilização não é automática: exige prova específica de conduta irregular do sócio ou administrador, e não decorre simplesmente do cargo ocupado ou do fato de a empresa não ter pago o tributo.

Responsabilização penal pessoal. No campo penal, vigora o princípio constitucional de que a pena não passa da pessoa do responsável pela conduta. Isso significa que a responsabilidade criminal por um crime tributário recai sobre a pessoa física que, comprovadamente, praticou ou determinou a conduta fraudulenta, normalmente quem estava na gestão da empresa no momento dos fatos, e não sobre todo e qualquer sócio, de forma automática, apenas por constar no contrato social.

Essa exigência não é apenas teórica. É jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que rejeitam de forma reiterada a chamada denúncia genérica: aquela que atribui o crime a todo sócio ou administrador com base só na posição que ocupa no contrato social, sem descrever o que cada um fez de fato. Os tribunais chamam isso de responsabilidade penal objetiva, e ela é vedada pelo ordenamento brasileiro. O critério usado para identificar quem responde se aproxima do que a doutrina chama de teoria do domínio do fato: a responsabilização recai sobre quem detinha o controle efetivo da decisão e da execução da conduta fraudulenta, e não sobre quem apenas figurava formalmente como sócio, sem qualquer participação real na gestão. Constar no contrato social pode até servir como indício, mas nunca é, sozinho, prova suficiente de autoria criminosa.

Essa distinção entre responsabilização tributária e responsabilização penal do sócio ou administrador é tratada com mais profundidade em artigo específico deste site: Sócio pode responder pessoalmente por crime tributário da empresa?

Link: Sócio Pode Responder Pessoalmente

Essas duas esferas de responsabilização, tributária e penal, têm requisitos distintos e desfechos distintos, mas ambas exigem prova individualizada de conduta. Um erro comum é presumir que “ser sócio” já é, por si só, sinônimo de risco automático. Não é. Mas também não se pode presumir o contrário, que a estrutura societária blinda automaticamente qualquer sócio ou administrador. A avaliação correta depende de uma análise concreta do papel de cada pessoa na condução dos fatos que geraram a dívida.

Por que a análise precisa olhar as três frentes de forma integrada

Ao longo deste artigo, você deve ter notado um padrão: quase todo tema tratado aqui, seja a execução fiscal, o processo criminal ou a transação tributária, se conecta com os demais. Essa não é uma coincidência nem um recurso didático. É a estrutura real da matéria.

Grande parte do conteúdo disponível sobre o tema trata execução fiscal, transação tributária e direito penal tributário como assuntos separados, cada um com sua própria lógica e seus próprios profissionais. Na prática, essa fragmentação é o que mais prejudica o empresário. Uma decisão tomada isoladamente na execução fiscal, sem considerar seus reflexos penais, pode transformar uma dívida administrável em um problema criminal. Uma defesa criminal construída sem considerar a situação da execução fiscal em curso pode deixar de aproveitar uma oportunidade real de encerramento do caso pela via do pagamento ou da transação. E uma negociação de dívida feita sem avaliação prévia do risco penal pode implicar renúncia a direitos de defesa que seriam relevantes em ambas as frentes.

É exatamente por isso que a atuação deste escritório é estruturada para olhar essas três frentes, execução fiscal, direito penal tributário e transação tributária, de forma integrada desde a primeira análise do caso. O risco real do empresário só é corretamente dimensionado quando essas frentes são avaliadas em conjunto, e é esse dimensionamento correto que permite construir a estratégia mais adequada para proteger a empresa, o patrimônio e, quando aplicável, a liberdade dos responsáveis.

Perguntas frequentes

Toda dívida tributária pode virar crime? Não. A grande maioria das dívidas tributárias é tratada exclusivamente nas esferas administrativa e civil (execução fiscal). O crime exige a presença de fraude dolosa, e não apenas o não pagamento do tributo.

Se minha empresa está em execução fiscal, isso significa que existe um processo criminal em andamento? Não necessariamente. São processos distintos e autônomos. A existência de uma execução fiscal não implica, por si só, a existência de investigação ou processo criminal.

Pagar a dívida encerra automaticamente qualquer risco criminal? Em muitos casos, o pagamento integral do débito é tratado pela lei como causa de extinção da punibilidade, mas existem exceções e particularidades que dependem do momento do pagamento e do perfil do devedor. Não é uma regra automática e universal.

Sócio de empresa sempre responde pessoalmente por dívida tributária ou crime fiscal? Não. A responsabilização pessoal, seja tributária, seja penal, depende de prova específica de conduta individual, e não decorre apenas do fato de constar como sócio no contrato social.

Erro contábil ou dificuldade de caixa pode ser considerado crime tributário? Em regra, não. Os crimes contra a ordem tributária exigem dolo, ou seja, intenção deliberada de fraudar. Erros, divergências de interpretação e dificuldades financeiras não configuram, isoladamente, conduta criminosa.

A transação tributária pode ajudar em um processo criminal? A transação tributária pode ter reflexos relevantes sobre a punibilidade em determinadas condições, especialmente quanto ao momento em que é formalizada. Trata-se, no entanto, de uma análise técnica caso a caso, e não de uma solução automática.

Quando devo procurar um advogado: antes ou depois de receber uma notificação? O ideal é buscar orientação assim que existir qualquer indício de risco, seja uma fiscalização em curso, uma dívida relevante em discussão ou uma citação em execução fiscal. Quanto mais cedo a situação for avaliada de forma integrada, maior o número de caminhos disponíveis.

Responder a um processo por crime tributário significa risco automático de prisão? Não. A prisão preventiva exige requisitos concretos previstos em lei, e a jurisprudência veda expressamente que ela seja decretada apenas com base na gravidade abstrata do crime.

Conclusão

O Direito Penal Tributário lida com uma das intersecções mais delicadas do universo empresarial: o ponto em que uma questão financeira pode se transformar em uma questão de liberdade. É uma matéria técnica, cheia de nuances, marcada por entendimentos jurisprudenciais que mudam com regularidade, e que não se resolve com respostas genéricas encontradas na internet.

Se este artigo deixou uma mensagem, que seja esta: nem toda dívida é crime, mas toda dívida tributária relevante merece uma avaliação séria, feita por quem entende, ao mesmo tempo, de execução fiscal, de direito penal tributário e de transação tributária. É essa visão de conjunto, e não a análise isolada de uma única peça do quebra-cabeça, que permite proteger de verdade a empresa, o patrimônio e os responsáveis por ela.

Se sua empresa enfrenta uma dívida tributária relevante, uma fiscalização em curso, uma execução fiscal ou qualquer indício de risco penal, o próximo passo recomendável é uma análise estratégica individualizada do seu caso, que considere as três frentes de forma conjunta. Cada situação tem particularidades próprias, e é essa particularidade que deve orientar qualquer decisão. Fale comigo para conversarmos sobre o seu caso.

Sobre o autor

Romildo Costa é advogado pós-graduado em Direito Tributário e Processo Tributário, com atuação especializada em Execuções Fiscais, Direito Penal Tributário e Transação Tributária.

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